Tema 1442 - STJ fixará tese vinculante sobre a possibilidade de revisão de astreintes

No Juridicamente Falando de hoje, a sócia AM Maria Teresa analisa a afetação do Tema 1442 pelo STJ, que definirá uma questão relevante para processos que envolvem multas por descumprimento de decisões judiciais (astreintes).

Pix entre familiares e amigos ou presente em dinheiro podem gerar obrigações fiscais que muita gente desconhece.

Pix entre familiares, ajuda financeira ou presentes em dinheiro parecem situações simples. Mas, dependendo do caso, essas transferências podem ser caracterizadas como doações e estar sujeitas às regras do ITCMD. As sócias da área Tributária do Andrade Maia, Bruna Vaintraub e Lara Sperb, explicam os principais cuidados que devem ser observados nessas situações.

Aprovado o fim da jornada 6x1: o que muda e o que não muda?

Com a aprovação da PEC da jornada 6x1, a rotina trabalhista das empresas será impactada fortemente. Porém, é muito importante saber o que não muda.

Atualização de Julgamentos - STF e STJ | junho de 2026

Pautas Tributárias AM | Destaques de junho nos Tribunais Superiores

Erros na redução generalizada de benefícios fiscais

A nova lógica trazida pela LC nº 224/2025, ao reduzir benefícios fiscais federais de forma linear e generalizada, reacendeu discussões relevantes sobre legalidade, anterioridade tributária e impactos econômicos em setores estratégicos. O problema não está apenas na redução em si, mas na ausência de análise individualizada das políticas fiscais e dos diferentes regimes tributários atingidos.

Governo suspende mais de 3 milhões de multas em pedágio 'free flow' e dá prazo para tarifas vencidas

O modelo de pedágio eletrônico promete mais fluidez, menos filas e maior eficiência operacional. Mas a alta inadimplência e os questionamentos sobre notificações mostram que inovação regulatória exige estrutura, previsibilidade e adaptação gradual. O  sócio AM Diego Geraldo, analisou os impactos desse cenário em matéria publicada no Valor Econômico.

Atualização de Julgamentos - STF e STJ | abril e maio de 2026

STJ: Fazenda pagará honorários por ajuizar execução com crédito prescrito

Uma decisão recente do STJ acendeu um alerta relevante para o contencioso tributário: a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários ao ajuizar execução baseada em crédito já prescrito, o entendimento reforça a importância de rigor na análise dos créditos antes da judicialização. 

Pautas Tributárias AM | Destaques de maio nos Tribunais Superiores

Neste mês de maio, o Supremo Tribunal Federal poderá analisar a constitucionalidade das alíquotas fixas exigidas a título de Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), cobradas de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência. 

Projeto do Escritório de São Paulo é reconhecido no iF Design Award 2026

Com design assinado por Luciano Dalla Marta Architecture, o projeto valoriza a circularidade, o bem-estar e a conexão com a cidade, incorporando elementos e estruturas do antigo escritório de forma inteligente e integrada.

Marco regulatório dos minerais críticos avança no senado e movimenta mercado

Embora o projeto de lei avance em simplificar processos, ele ainda deixa lacunas que preocupam o mercado, especialmente no campo tributário e na divisão de competências. O sócio AM de Direito Tributário, Pedro Henrique Guimarães, analisa esses gargalos e os impactos para o setor em matéria publicada no portal CAPITAL ABERTO.