Atualização de Julgamentos - STF e STJ | agosto de 2026

Pautas Tributárias AM | Destaques de Agosto nos Tribunais Superiores

Quem decidirá litígios do IBS e da CBS?

Com a criação do IBS e da CBS, surge um novo modelo de contencioso, que distribui competências entre diferentes órgãos e exige maior coordenação institucional. Entender quem decidirá esses litígios será essencial para reduzir incertezas e aumentar a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes. O sócio AM de Direito Tributário, Leonardo Augusto Andrade, detalha esse movimento em artigo publicado no Monitor Mercantil. 

STJ afeta Tema 1448: novos parâmetros para o valor das astreintes.

As astreintes cumprem um papel essencial: incentivar o cumprimento das decisões judiciais. Mas, na prática, um dos debates mais recorrentes é justamente definir até que ponto o valor acumulado da multa permanece compatível com sua finalidade. É nesse contexto que o STJ afetou o Tema 1448 ao rito dos recursos repetitivos.

2026 será ano-chave para a construção pesada

Questões como aproveitamento de créditos, fluxo de caixa, gestão de fornecedores e governança fiscal passarão a ocupar posição estratégica nas decisões empresariais. A sócia da área Tributária AM, Bruna Brites, analisa os impactos da reforma para a construção pesada em matéria publicada na Revista INFRA-RS. 

Atualização de Julgamentos | julho de 2026

BC amplia onda de liquidações e chega a 17 instituições

A atuação do Banco Central vai além da supervisão: ela também define o nível de confiança no sistema financeiro. O aumento das liquidações extrajudiciais de instituições financeiras entre 2025 e 2026 reforça um movimento de fiscalização mais rigorosa. Em um mercado cada vez mais regulado, governança, gestão de riscos e conformidade deixam de ser diferenciais e passam a ser requisitos para a sustentabilidade dos negócios.  

ITCMD em SP: o passado suspenso pela LC 227 e o vácuo legislativo

A reforma tributária também mudou as regras do ITCMD — mas, em São Paulo, a transição abriu espaço para uma nova discussão: o Estado já pode aplicar os novos critérios sem atualizar sua própria legislação? 

Plataformas digitais podem responder sem ordem judicial?

O STF concluiu o julgamento que redefine a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, a partir de nova interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Andrade Maia é reconhecido nos ciclos Chambers Brazil: Regions 2026 e Industries & Sectors 2026!

 Reconhecido pelo Chambers Brazil 2026, o Andrade Maia mantém trajetória consolidada em Tax: RS e Dispute Resolution: RS, e amplia sua presença em áreas estratégicas, além de contar com profissionais destacados pelo diretório.

Pilar 2 no Brasil: A urgência de agir até 31 de julho para proteger o caixa da sua multinacional

Entenda por que o ajuizamento preventivo contra a nova cobrança de adicional de CSLL tornou-se uma prioridade para as grandes empresas.

Tema 1442 - STJ fixará tese vinculante sobre a possibilidade de revisão de astreintes

No Juridicamente Falando de hoje, a sócia AM Maria Teresa analisa a afetação do Tema 1442 pelo STJ, que definirá uma questão relevante para processos que envolvem multas por descumprimento de decisões judiciais (astreintes).