CONTEÚDO E INFORMAÇÃO

Novos procedimentos garantem mais agilidade Além de outras medidas para desburocratizar
o sistema de registro empresarial brasileiro, a
Instrução Normativa 81, editada pelo DREI
(Departamento de Registro Empresarial e
Integração) em 10.06.2020, trouxe como
novidade a facilitação do registro de atos
cadastrais para as empresas.

Serão consideradas como informações
meramente cadastrais àquelas referentes a
(a) informações pessoais do empresário
individual, do titular da EIRELI e de sócios,
acionistas ou associados de sociedades,

como endereço, por exemplo ; e (b) infor-
mações sobre enquadramento, desen-
quadramento e reenquadramento como

microempresa, empresa de pequeno porte e
MEI.

De acordo com o novo procedimento,
todos os atos, documentos e
declarações que contenham
informações exclusivamente cadastrais
serão registradas como medida
administrativa, independente de
instrumento de alteração, de maneira
mais ágil e simples do que o registro
dos atos societários em geral.

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Fonte: Andrade Maia