CONTEÚDO E INFORMAÇÃO

Simplificação de normas possibilita mais facilidade O Departamento Nacional de Registro
Empresarial e Integração (DREI) expediu, por
meio de publicação realizada em 15.06.2020,
a Instrução Normativa nº. 81 que dispõe sobre
as normas e diretrizes gerais do registro
empresarial.
A nova instrução normativa, que, em atenção
ao Decreto Federal 10.139/2019, visa à
revisão e consolidação dos normativos
federais, reúne, de forma mais simplificada e
organizada - revogando-se normas esparsas
-, grande parte das orientações que regem os
registros das sociedades limitadas, Eirelis,
sociedades anônimas fechadas, cooperativas,
assim como o funcionamento das Juntas
Comerciais.
Tal reestruturação proposta pelo DREI irá,
certamente, facilitar o entendimento dos
regramentos, tanto pelas empresas quanto
pelos advogados, visto que todo o conteúdo
passa a ser encontrado em uma instrução
normativa única que uniformiza as
orientações aplicáveis.
A Instrução Normativa nº 81, pode ser
encontrada no seguinte link:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instruc
ao-normativa-n-81-de-10-de-junho-de-2020-
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Fonte: Andrade Maia