CONTEÚDO E INFORMAÇÃO

O sócio da área Cível do AM, Daniel Koehler, comenta sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP 242/2020) denominado como o marco legal das startups. Leia para saber mais. Nesta segunda-feira (19/10), o Presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso o
Projeto de Lei Complementar (PLP 242/2020) denominado como o marco legal das
startups. O intuito do governo é incentivar o empreendedorismo e favorecer o
ambiente de negócios das empresas inovadoras, trazendo maior segurança jurídica aos
empresários e investidores.
O conteúdo do projeto vinha sendo discutido desde o ano passado, quando o
governo abriu consulta pública sobre o tema.
Noticia-se que o marco legal das startups propõe medidas para facilitar e
desburocratizar a constituição das sociedades empresárias (criação da Sociedade
Anônima Simplificada e diminuição dos requisitos para que startups possam se
enquadrar no SIMPLES, p. ex.), estimular o investimento em inovação, regulamentar o
ambiente regulatório experimental (“sandbox regulatório”), além de assegurar a
regularidade de instrumentos jurídicos já adotados pelas startups.
O PLP 242/2020 foi apensado ao PLP 146/2019, de autoria do deputado João Henrique
Holanda Caldas (PSB/AL), que fora apresentado em maio de 2019. Os projetos terão
trâmite prioritário na Câmara dos Deputados.
Acompanharemos a tramitação, com a expectativa de rápida evolução e
aprimoramento do texto do marco legal das startups, para que cumpra o seu objetivo
de melhorar os índices de competitividade e inovação das empresas brasileiras,
compreendendo e favorecendo o dinamismo do mercado.

Fonte: Andrade Maia