O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 929 dos recursos repetitivos e encerrou uma das discussões mais recorrentes do contencioso de consumo. Ao julgar o Recurso Especial nº 1.963.770/CE, de relatoria do Ministro Humberto Martins, a Corte Especial definiu que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente não depende de prova de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança represente conduta contrária à boa-fé objetiva. O julgamento foi concluído em sessão virtual encerrada em 15 de setembro de 2026, e o acórdão foi publicado em 3 de novembro de 2026.
O que estava em discussão
A controvérsia girava em torno do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida a devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Durante anos, as Turmas de direito público e de direito privado do STJ adotaram linguagens distintas na aplicação do dispositivo. Em 2020, a Corte Especial adotou o critério da boa-fé objetiva, mas limitou os efeitos dessa orientação, nos contratos privados, às cobranças realizadas após 30 de março de 2021.
O caso paradigma envolvia um aposentado que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado que não havia contratado. A instituição financeira não apresentou o contrato nem o comprovante do crédito no momento processual adequado, e as instâncias de origem determinaram a devolução apenas na forma simples, por ausência de prova de má-fé. O STJ reformou esse ponto, por unanimidade, e determinou a restituição em dobro.
O que o STJ decidiu
Além da tese central, válida tanto para contratos privados quanto para contratos de prestação de serviço público, a Corte fixou três diretrizes complementares. A omissão ou a recusa do fornecedor diante de reclamação prévia do consumidor, ainda que informal, passa a ser indício suficiente para a devolução em dobro. Cabe ao fornecedor demonstrar, na contestação ou na fase instrutória, que não agiu de forma desleal ou descuidada. E configuram engano justificável a divergência jurisprudencial sobre o objeto da cobrança e a posterior declaração de nulidade da cláusula contratual que a fundamentava. A proposta de incluir a alegação de fraude de terceiro entre essas hipóteses foi vencida.
O ponto de maior impacto, porém, foi o afastamento da modulação de efeitos. O relator, que inicialmente propunha manter a limitação de 2021, retificou seu voto para acompanhar o entendimento de que não houve alteração de jurisprudência capaz de justificá-la, já que as Turmas de direito privado já compreendiam a má-fé em sentido objetivo. Com isso, a tese alcança também cobranças anteriores a março de 2021 em contratos privados.
O que esperar daqui para frente
Com a publicação do acórdão, a tese passa a vincular juízes e tribunais de todo o país (art. 927 do CPC), e os processos que aguardavam a definição do tema devem ser julgados conforme o novo precedente (art. 1.040 do CPC).
Para os fornecedores, a decisão desloca o centro da discussão. O tratamento de reclamações em SAC, ouvidoria, Procons e plataformas públicas passa a ter reflexo direto no resultado judicial, e a prova da diligência do fornecedor precisa estar nos autos desde a contestação. A revisão de provisões e de parâmetros de acordo em ações calculadas com base na devolução simples também se torna recomendável.
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