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RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: O QUE MUDOU NO STJ E COMO SE PRECAVER

18 / 11 / 26

A empresa atravessa anos difíceis, para de operar, ninguém faz a baixa na Junta Comercial e as dívidas ficam para trás. É um cenário bastante comum. Tempos depois, um dos sócios descobre um bloqueio na conta pessoal, determinado num incidente de desconsideração da personalidade jurídica em um processo que ninguém acompanhava mais. Por muito tempo, bastava ao credor mostrar que a empresa não tinha bens e havia sumido do endereço para que vários tribunais estendessem a dívida aos sócios. Esse panorama mudou, mas não da forma que muitos empresários imaginam. 

STJ e a desconsideração da personalidade jurídica 

O STJ, ao julgar o Tema 1.210, fixou a seguinte tese: "Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do CC (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária". Consolida-se, assim, a ideia de que empresa que não deu certo não é, por definição, empresa usada para fraudar credores. O acórdão foi publicado em 1º de junho de 2026 e, desde então, a tese orienta juízes e tribunais de todo o país. 

Uma leitura apressada pode sugerir que, agora, o sócio está blindado, mas não é bem assim. A desconsideração continua possível quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como nos casos em que a empresa paga reiteradamente despesas do sócio (ou o contrário) ou transfere ativos e passivos sem contraprestação efetiva. 

Na prática, o encerramento irregular passou a ser um indício que, somado a outros elementos, pode compor a prova do abuso. E o credor tem instrumentos para buscar esses elementos. Caixa misturado e operações com sócios sem contrato, por exemplo, transformam um caso defensável em caso perdido. Por isso, a contabilidade da empresa é, ao mesmo tempo, a melhor defesa do sócio e a principal fonte de prova do credor. 

STJ e o sócio na recuperação judicial da empresa 

Há um segundo ponto, que costuma surpreender ainda mais. Muitos sócios acreditam que o pedido de recuperação judicial da empresa suspende também as execuções contra o patrimônio pessoal. Mas o STJ entende o contrário. 

O tribunal decidiu que a novação dos créditos produzida pela aprovação do plano não alcança os sócios já atingidos pela desconsideração. Desconsiderada a personalidade jurídica, o sócio responde pela dívida em sua totalidade, e a execução contra o seu patrimônio segue, porque não afeta os bens da empresa nem a capacidade de recuperação. Pelo mesmo raciocínio, o simples deferimento do processamento da recuperação não impede a execução redirecionada aos sócios.  

A lógica é a de que a recuperação preserva a empresa, mas não apaga a responsabilidade de terceiros. No entanto, a desconsideração não pode mais ser deferida depois da aprovação do plano, porque as execuções que até ali miravam apenas a recuperanda são extintas pela novação. Para os sócios, o momento do pedido de recuperação e o mapeamento dos incidentes em curso podem fazer toda a diferença. 

O que o sócio precisa documentar 

Em síntese, governança bem estruturada e rigor contábil são os principais pontos de atenção. O primeiro passo é a separação real de caixa. Despesas pessoais não passam pela empresa, e toda retirada precisa ter natureza definida: pró-labore, distribuição de lucros apoiada em balanço ou mútuo com contrato. O segundo é formalizar as operações com partes relacionadas. Mútuos, adiantamentos para futuro aumento de capital, locações e transferências de bens entre sócio e sociedade devem ter instrumento escrito, condições de mercado e registro contábil.  

O STJ, inclusive, manteve a rejeição de um pedido de desconsideração em um caso no qual a saída de uma sócia não teve impacto financeiro e as transferências de imóveis foram feitas pelo preço de aquisição, com observância das formalidades. É exatamente esse tipo de cuidado, bem documentado, que vence o incidente. 

Decisões tomadas durante a crise também devem ficar registradas em ata. Venda de ativos, renegociação de dívidas e distribuição de resultados em período de aperto precisam de deliberação formal e, quando cabível, de laudo ou justificativa econômica. 

O papel de cada sócio precisa estar definido. Contrato social e acordo de sócios devem deixar claro quem administra e quem é apenas investidor. 

A saída de sócio deve ser registrada na Junta Comercial, e o encerramento da empresa, feito pelas vias regulares. Distrato, liquidação e baixa custam muito menos do que um incidente de desconsideração. Quando a liquidação formal não for viável por qualquer motivo, vale ao menos montar um dossiê que explique o encerramento e demonstre a destinação dos ativos. 

Por fim, quem avalia uma recuperação judicial precisa mapear a exposição dos sócios antes de protocolar o pedido. É preciso saber quais avais e fianças estão vigentes, quais incidentes de desconsideração estão em curso e onde estão os riscos trabalhistas e fiscais. 

Por onde começar 

O Tema 1.210 é uma boa notícia para quem empreende, mas só beneficia de fato quem consegue provar que separou patrimônios e agiu de boa-fé. Na prática, três frentes merecem atenção. A primeira é o diagnóstico da exposição pessoal de sócios e administradores, cruzando garantias prestadas, operações com partes relacionadas e processos em curso. A segunda é a governança corporativa, com elaboração ou revisão de contrato social e acordo de sócios, formalização de operações intragrupo e condução regular de encerramentos e reorganizações. A terceira, quando necessária, é a atuação contenciosa, na defesa em incidentes de desconsideração e na estratégia de sócios e credores em cenários de recuperação judicial. 

Se a sua empresa encerrou atividades nos últimos anos, passou por reorganização societária ou está avaliando uma recuperação judicial, este é o momento de revisar os documentos e procedimentos operacionais, antes que um credor faça isso por você. 

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