Nova majoração do lucro presumido e limite às compensações tributárias
Em 12/11/2026, o Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026, que agora segue para a Câmara. O projeto faz parte do pacote fiscal do governo e traz duas mudanças tributárias que pesam no caixa das empresas.
1ª mudança: novo aumento no lucro presumido
A LC 224/2025 já havia elevado em 10% os percentuais de presunção de IRPJ e CSLL sobre a receita anual acima de R$ 5 milhões por ano. Agora, o PLP 299/2026 propõe dobrar esse acréscimo para 20%.
Nos serviços sujeitos à presunção de 32%, o percentual passaria a 38,4% sobre a parcela da receita abrangida pelo aumento.
2ª mudança: restrições às compensações tributárias
O projeto também prevê a restrição e a “modulação temporal” das compensações tributárias.
Pelo texto-base aprovado, o Executivo poderá, por ato próprio, limitar as compensações de tributos em situações de contenção fiscal.
Na prática, o direito de compensar poderá variar conforme o desempenho das contas públicas, reduzindo a previsibilidade sobre quando e em que medida as empresas poderão utilizar seus créditos.
Quem pode ser mais afetado?
As empresas que possuem créditos tributários reconhecidos judicialmente.
Como o STF não admite a restituição administrativa desses créditos reconhecidos em juízo, a compensação se tornou o caminho mais rápido para recuperar os valores.
Com as restrições propostas, os contribuintes poderão ser obrigados a recorrer à morosa fila dos precatórios.
Se aprovadas como estão, ambas poderão ser discutidas no Judiciário, por fundamentos distintos:
O que acontece agora?
O PLP 299 segue em tramitação no Congresso e ainda depende de aprovação pela Câmara e de sanção presidencial, de modo que o texto pode ser alterado.
Mesmo assim, as empresas optantes pelo lucro presumido e as que têm créditos a compensar devem acompanhar o andamento do projeto com atenção.
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