Tá na mídia e conteúdos

PLP 299/2026: o que pode mudar no caixa das empresas?

18 / 11 / 26

Nova majoração do lucro presumido e limite às compensações tributárias 

Em 12/11/2026, o Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026, que agora segue para a Câmara. O projeto faz parte do pacote fiscal do governo e traz duas mudanças tributárias que pesam no caixa das empresas. 

1ª mudança: novo aumento no lucro presumido 

A LC 224/2025 já havia elevado em 10% os percentuais de presunção de IRPJ e CSLL sobre a receita anual acima de R$ 5 milhões por ano. Agora, o PLP 299/2026 propõe dobrar esse acréscimo para 20%. 

Nos serviços sujeitos à presunção de 32%, o percentual passaria a 38,4% sobre a parcela da receita abrangida pelo aumento. 

2ª mudança: restrições às compensações tributárias 

O projeto também prevê a restrição e a “modulação temporal” das compensações tributárias. 

Pelo texto-base aprovado, o Executivo poderá, por ato próprio, limitar as compensações de tributos em situações de contenção fiscal. 

Na prática, o direito de compensar poderá variar conforme o desempenho das contas públicas, reduzindo a previsibilidade sobre quando e em que medida as empresas poderão utilizar seus créditos. 

Quem pode ser mais afetado? 

As empresas que possuem créditos tributários reconhecidos judicialmente. 

Como o STF não admite a restituição administrativa desses créditos reconhecidos em juízo, a compensação se tornou o caminho mais rápido para recuperar os valores. 

Com as restrições propostas, os contribuintes poderão ser obrigados a recorrer à morosa fila dos precatórios. 

Se aprovadas como estão, ambas poderão ser discutidas no Judiciário, por fundamentos distintos: 

  • Lucro presumido: a natureza jurídica do regime de tributação. 
  • Compensações tributárias: os limites da delegação de poderes ao Executivo por meio de lei. 

O que acontece agora? 

O PLP 299 segue em tramitação no Congresso e ainda depende de aprovação pela Câmara e de sanção presidencial, de modo que o texto pode ser alterado. 

Mesmo assim, as empresas optantes pelo lucro presumido e as que têm créditos a compensar devem acompanhar o andamento do projeto com atenção. 

Leia mais conteúdos