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PL 5854/2026 – IRRF de 15% sobre dividendos

19 / 11 / 26

 O que é o PL 5854/2026 

Em 13 de novembro de 2026, foram apresentados na Câmara dos Deputados quatro projetos de lei para ampliar a tributação sobre grandes fortunas, lucros empresariais e investimentos financeiros. 

O PL 5854/2026 é o que trata de lucros e dividendos. 

A proposta está em fase inicial de tramitação, não é lei. 

Como é hoje x o que o projeto propõe 

  • Hoje: retenção de 10% sobre distribuições superiores a R$ 50 mil mensais feitas por uma mesma empresa a uma pessoa física (Lei 15.270/2025). 
  • Proposta: 15% de IRRF sobre toda distribuição, sem piso de valor, também sobre pagamentos ao exterior, ressalvados os tratados contra a bitributação. 

Obs.: para residentes, o imposto retido pode ser compensado na declaração anual (antecipação), e não definitivo. 

Quem deve ficar atento 

Sócios de empresas e holdings familiares que distribuem lucros em valores mensais abaixo de R$ 50 mil, hoje fora da retenção. 

Investidores em ações que recebem dividendos. 

Beneficiários no exterior, conforme o tratado aplicável. 

Empresas com política de distribuição de lucros definida em contrato social ou acordo de sócios. 

As propostas dependem de análise e aprovação no Congresso Nacional. Não há votação agendada e os projetos ainda precisam ser distribuídos às comissões. 

Nada muda hoje, e não há razão para decisões precipitadas. Mas o tema indica a direção do debate sobre tributação do capital. 

Vale mapear quanto e como sua empresa distribui lucros e revisar a política de distribuição e os acordos de sócios, para estar pronto se o projeto avançar. 

Acompanhe nossos conteúdos para mais atualizações sobre o tema. 

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