O que muda com a Portaria Previc nº 257/2025?
25 / 03 / 25
A Previc regulamenta o art. 161-A da Resolução nº 23, trazendo critérios mais rígidos para a criação de novas EFPC e planos de benefícios. Objetivo: reforçar a governança e garantir a segurança do sistema previdenciário complementar.
️O que é a Avaliação de Viabilidade?
- Obrigatória para novos fundos e planos
- Estudo com projeções financeiras de 10 anos
- Análise da capacidade operacional e financeira
- Verifica se o plano pode cumprir os compromissos previdenciários
IMPACTO DA RESOLUÇÃO
Avaliação considera:
- Nº de participantes
- Gastos administrativos por pessoa
- Receita x Despesas
Classificação por cores:
- Verde = Aprovado
- Amarelo = Exige atenção
- Vermelho = Recusado
Projetos com múltiplos indicadores críticos serão recusados.
A avaliação não garante aprovação, mas subsidiará a decisão da Previc
SEGURANÇA E SUSTENTABILIDADE
- Garante a criação de fundos sólidos e sustentáveis
- Evita prejuízos futuros aos participantes
- Fortalece a solidez do sistema previdenciário