MP nº 1.399/2026 detalha a tributação seletiva para 2027
A MP nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, fixou parâmetros de incidência e percentuais do Imposto Seletivo (IS) para 2027, etapa de transição do novo sistema de tributação do consumo.
O IS alcança determinados bens e serviços associados a efeitos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O início da cobrança está previsto para 2 de fevereiro de 2027.
Cigarros: percentual e cobrança por unidade
Nos enquadramentos previstos na MP para cigarros e cigarrilhas, aplicam-se 66,7% sobre uma base correspondente a 15% do preço de venda a varejo, além de R$ 3,50 por vintena (20 unidades).
Ou seja, os 66,7% não recaem sobre a integralidade do preço final: incidem sobre a base delimitada pela norma.
Para outros produtos fumígenos abrangidos pelas classificações fiscais, a MP prevê 37,5%.
Bebidas alcoólicas: alíquotas por categoria
A MP prevê 24% para uísque, vodca, gin e outros destilados classificados na norma; 20% para determinadas aguardentes de cana-de-açúcar; e 16% para vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez, além de outras bebidas especificadas.
Também estabelece 12% para vermutes, 8% para vinhos comuns e certas bebidas fermentadas e 4,2% para cervejas de malte.
Já para automóveis, a apuração é diferente.
Para automóveis, o percentual final depende das características do veículo
Para automóveis de passageiros, o ponto de partida é 6,3%, combinado ao fator de conversão de 1,21. A apuração admite ajustes por motorização, potência, eficiência energética, segurança e reciclabilidade.
A propulsão exclusivamente a gasolina ou diesel pode elevar a alíquota. Já elétricos e determinados híbridos podem ter reduções, enquanto modelos sustentáveis podem chegar à alíquota zero, cumpridas as condições legais.
Outras categorias também estão abrangidas
A MP prevê até 12% para embarcações a motor de classificações específicas e 6,8% para aeronaves contempladas.
Para refrigerantes e outras bebidas açucaradas classificadas, 2,6%; para concursos de prognósticos, incluindo loterias, 0,5%.
Bens minerais extraídos terão alíquota de 0% durante 2027, até 31 de dezembro. Há hipóteses de alíquota zero ou não incidência, inclusive para certos veículos, observados os requisitos legais.
A anterioridade nonagesimal posterga a cobrança do IS para 2 de fevereiro de 2027. As alíquotas da MP são transitórias e aplicáveis em 2027.
O Executivo deverá enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto com as alíquotas para 2028. A MP ainda será apreciada pelo Parlamento.
Para cobrir janeiro, o governo anunciou proposta de prorrogação temporária do IPI. As empresas devem rever classificações fiscais, preços e sistemas de apuração.
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