Governo suspende mais de 3 milhões de multas em pedágio 'free flow' e dá prazo para tarifas vencidas
O governo anunciou, nesta terça-feira (28), a suspensão de 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema de pedágio eletrônico de livre passagem, chamado de "free flow”. Também concedeu prazo de até 200 dias, até 16 de novembro, para a regularização de débitos vencidos. A aplicação de novas multas por infração nesse sistema será interrompida durante esse período.
Conforme a nova deliberação, também será dado o prazo de 100 dias para homologação dos sistemas pelas concessionárias.
“A ideia é dar um prazo bem razoável para as duas partes, tanto o usuário quanto concessionário. Um [vai] implementar a integração e outro [vai] poder ter um tempo justo de pagamento. Acho que a gente conseguiu equilibrar isso”, afirmou o ministro dos Transportes e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), George Santoro, em Brasília.
O modelo de pedágio de livre passagem prevê o fim das praças de pedágio nas estradas de todo o território nacional. A cobrança passará a ser feita eletronicamente por meio de pórticos ao longo das rodovias, que fazem a leitura da placa dos carros ou de dispositivos eletrônicos, as “tags”.
Questionado sobre o que justificou a decisão de suspender as multas, o ministro disse que foi o reconhecimento de que não houve comunicação adequada sobre as mudanças.
“Em qualquer situação que você tenha um devedor que não foi devidamente comunicado do débito dele e ele não sabe nem a quem pagar [...] então a gente entende que está cumprindo a norma, de que a gente tem que ter respeito ao consumidor”, disse Santoro.
No país, já há desde 2023 concessões com essa modalidade de cobrança em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Segundo levantamento da L.E.K. Consulting noticiado pelo Valor, São Paulo deverá ter um aumento de duas para oito concessões rodoviárias com esse tipo de pedágio.
Ao todo, segundo o governo federal, houve mais de 90% de inadimplência nos pagamentos de multas nesse novo formato de pedágio, nos Estados em que o sistema foi implantado.
Ainda segundo a nova deliberação, quem pagar as tarifas dentro do prazo de 200 dias também poderá recuperar os pontos perdidos na CNH. Porém, a partir de 17 de novembro, quem estiver com tarifas vencidas terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.
Outra mudança na regulamentação anunciada pelo governo é a de que as multas geradas pelo novo sistema de pedágio agora chegarão direto à CNH digital dos usuários. Antes, os motoristas teriam que recorrer a aplicativos e outras ferramentas para conferir o valor e realizar o pagamento.
Já os usuários que pagaram as multas desde 2022 poderão entrar com pedido de ressarcimento junto ao órgão de fiscalização de cada Estado responsável pela autuação — desde que efetuado o pagamento da tarifa de pedágio correspondente, dentro do prazo de 200 dias. Quando comprovado o pagamento da tarifa, o motorista terá direito ao ressarcimento do valor da multa. O governo estima que o valor total a ser ressarcido seja cerca de R$ 93 milhões.
A norma prevê ainda que os órgãos ou entidades executivas, com circunscrição sobre a via ou as concessionárias, devem promover campanhas educativas visando ampliar a compreensão e a assimilação dos sistemas de “free flow” pelos usuários.
Durante o anúncio desta terça-feira, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (Psol-SP), afirmou que a deliberação é “uma medida de justiça”, já que as pessoas que foram multadas durante o período de transição não tinham a devida informação do que era necessário para pagar os débitos.
“A tecnologia do ‘free flow’ não virá para prejudicar o cidadão, ela precisa vir para beneficiar o cidadão, para facilitar, para dar praticidade, para reduzir custo de tarifa, essa tem que ser a finalidade e não a de gerar multa”, disse Boulos.
A previsão é de que o governo publique nesta quarta-feira (29) uma nova resolução sobre o tema. "Amanhã, quando a gente publicar as multas já vão aparecer suspensas no sistema da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), isso é muito importante para que as pessoas não tenham dúvidas de que as novas regras estarão em vigor", concluiu Santoro.
Especialistas do setor ouvidos pelo Valor afirmam que a suspensão das multas mostra, na prática, que o sistema ainda não estava pronto para funcionar com segurança plena.
“Trata-se de um ajuste necessário, mas também confirma que o sistema foi colocado em operação antes de estar completamente estruturado”, diz Diego Fernandes, sócio do Roenick Fernandes Advogados.
Para ele, a medida faz sentido dentro da lógica adotada e é especialmente relevante para quem depende da habilitação para trabalhar, já que nesses casos a perda de pontos pode ser mais grave do que a própria multa.
“Se as multas forem anuladas, as suspensões decorrentes delas precisarão ser avaliadas caso a caso, e ainda não está claro como isso será operacionalizado. Ao permitir a recuperação dos pontos, o governo reconhece que parte dessas infrações ocorreu num ambiente ainda instável e que a prioridade, neste momento, é regularizar o sistema, não penalizar os condutores”, diz Fernandes.
Os especialistas acreditam ainda que, se a integração tecnológica não for concluída no prazo de 200 dias, o modelo pode enfrentar nova onda de questionamentos administrativos e judiciais. “Com potencial de retardar sua expansão, encarecer sua implantação e exigir soluções transitórias ou híbridas em novos projetos”, diz Diego Geraldo, sócio do Andrade Maia Advogados.