Dados pessoais “viajam” com menos burocracia
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em decisão inédita e em conjunto com a Comissão Europeia, anunciou o reconhecimento recíproco de adequação entre Brasil e UE, por meio de decisões coordenadas e juridicamente autônomas.
Tal decisão representa um avanço relevante, uma vez que atesta que as duas jurisdições consideram que suas legislações entregam um nível equivalente de proteção de dados pessoais, permitindo transferências internacionais de dados de forma mais direta, segura e com menos fricção.
A decisão de adequação, baseada no art. 33, I da LGPD, permite a transferência internacional sem necessidade de mecanismos de proteção adicionais, representados por meios de comprovação de garantia de cumprimento de princípios, direitos e segurança, na forma de:
- cláusulas contratuais específicas para cada transferência
- cláusulas-padrão contratuais previamente aprovadas pelos órgãos de fiscalização ou
- normas corporativas globais
Essa facilitação, baseada na garantia dos mesmos níveis de proteção dos direitos e da privacidade do titular, na prática, tende a trazer:
- redução de custo regulatório e operacional
- maior segurança jurídica para desenvolvimento de negócios
- maior acesso ao mercado consumidor europeu
- ampliação do comércio digital, especialmente daqueles produtos ou serviços que agregam alta tecnologia
- impulsionamento de cooperação em inovação e pesquisas (saúde, IA e tecnologias emergentes)
O novo ambiente gerado a partir do reconhecimento:
- cria um caminho de aproximação, porém exige a efetiva manutenção do cumprimento dos requisitos legais
- facilita a transferência, mas não dispensa o cuidado, mantendo-se a exigência de boa governança, segurança, gestão de incidentes, registros de operações, gestão de terceiros etc.
- reduz burocracia e aumenta o valor da aplicação de um programa de privacidade e proteção de dados maduro e consistente
O dado viaja melhor.
A conformidade precisa viajar junto.
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