Como o Tarifaço dos EUA Pode Abrir Disputa Internacional

A ameaça de tarifa de 25% dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros mobiliza o mercado advogados tributaristas, especialistas em comércio exterior e empresas exportadoras. Mais do que um embate econômico, a medida pode desencadear uma disputa jurídica internacional envolvendo a Organização Mundial do Comércio (OMC), e retaliações comerciais do Brasil. Isso, claro, se nada der certo na janela de negociação que vai até o dia 15 de julho.

A sobretaxa foi proposta após investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio americana de 1974, mecanismo que permite aos EUA investigar práticas consideradas prejudiciais ao comércio do país. A investigação começou em julho do ano passado.

Na avaliação de especialistas ouvidos pela reportagem, o principal ponto de controvérsia é que a medida teria extrapolado o campo comercial e avançado sobre temas políticos, regulatórios e diplomáticos. O Pix virou um dos eixos centrais da investigação americana

“A imposição unilateral de tarifas com base na Seção 301 contraria as regras multilaterais de comércio da Organização Mundial do Comércio”, afirma Bruna Vaintraub, sócia do Andrade Maia Advogados.

Segundo ela, disputas comerciais deveriam ser resolvidas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, e não por medidas retaliatórias unilaterais. Ainda assim, a advogada ressalta que a atual fragilidade do sistema de solução de controvérsias da organização reduz a efetividade de uma reação imediata.

A avaliação é semelhante à de Paulo Victor dos Santos, advogado tributarista do Ballstaedt Gasparino. Segundo ele, quando a Seção 301 é utilizada sem decisão prévia de organismos multilaterais, como a OMC, surgem questionamentos relevantes sobre a compatibilidade da medida com as regras internacionais de comércio.

“Uma tarifa baseada em critérios técnicos tende a ser tratada como disputa comercial. Já uma tarifa motivada por razões políticas pode gerar questionamentos mais fortes, tanto no campo jurídico quanto no diplomático”, afirma.

Pressão política e soberania

O relatório do USTR menciona questões relacionadas ao PIX, ordens judiciais envolvendo plataformas digitais como X, Meta e Google, além de temas ambientais e de propriedade intelectual.

Para Joselene Almagro Poliszezuk, advogada tributarista do Poliszezuk Advogados, isso amplia as dúvidas sobre a legitimidade da medida. Segundo ela, a inclusão do PIX chama atenção porque o sistema é doméstico e não uma prática de comércio internacional. Já as decisões judiciais envolvendo plataformas digitais fazem parte da soberania regulatória brasileira.

“A aplicação unilateral da tarifa representa clara interferência na soberania comercial do Brasil”, afirma. Marco Aurélio Bottino Jr, sócio fundador do BBC Advogados, também avalia que o processo evidencia pressão externa sobre decisões internas do país.

“O relatório do USTR funciona, na prática, como uma tática agressiva de negociação para forçar o governo brasileiro a ceder em pautas que a gestão atual se recusou a negociar até agora”, afirma.

O que pode acontecer agora

Caso os Estados Unidos oficializem a tarifa de 25%, o Brasil poderá recorrer à OMC e iniciar um contencioso internacional contra os americanos.

Segundo os especialistas, o governo também pode utilizar instrumentos internos, como a chamada Lei de Reciprocidade, que permitiria impor tarifas de retaliação ou restringir benefícios comerciais e de propriedade intelectual de empresas americanas.

“O Brasil não está de mãos atadas”, afirma Bottino. Ainda assim, advogados ponderam que disputas na OMC costumam levar anos. Joselene Poliszezuk afirma que uma decisão pode demorar entre dois e três anos, o que reduz a efetividade prática da medida no curto prazo.

Por isso, a avaliação predominante é que o caminho mais provável será a negociação diplomática.

Impacto direto nas empresas

A tarifa funcionaria como um imposto pago pelo importador americano na entrada do produto brasileiro nos Estados Unidos. Isso elevaria o custo dos produtos e reduziria a competitividade das exportações brasileiras.

O impacto deve ser mais forte sobre produtos manufaturados e industriais. Itens estratégicos e sensíveis ao consumidor americano, como café, carne, suco de laranja, celulose e aeronaves, ficaram temporariamente fora da lista mais dura de sobretaxação. Economistas também afirmam que os EUA pouparam justamente setores cuja diminuição das importações afetou a economia americana.

Setores como metalurgia, químicos, têxteis e manufaturados devem enfrentar um cenário mais adverso.

Além da perda de competitividade, especialistas afirmam que empresas brasileiras podem precisar rever contratos internacionais, renegociar preços e revisar planejamentos tributários.

Bruna Vaintraub afirma que a medida pode abrir espaço para revisões judiciais e extrajudiciais por desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Já Paulo Victor dos Santos destaca que exportadores precisarão revisar cláusulas ligadas a preço, responsabilidade tributária, logística e força maior.

“O tarifaço não deve ser visto apenas como uma discussão de comércio exterior”, afirma. “Ele tem potencial de afetar contratos, margens, planejamento tributário e estratégia comercial de empresas que dependem do mercado americano.”

Fonte: Forbes.

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