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BIOCOMBUSTÍVEIS E REFORMA TRIBUTÁRIA: OS DESAFIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO DIFERENCIAL COMPETITIVO E DOS INCENTIVOS À PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL

18 / 11 / 26

A Reforma Tributária trouxe mudanças relevantes para a tributação dos biocombustíveis, especialmente quanto à preservação de sua competitividade em relação aos combustíveis fósseis e à continuidade dos incentivos associados às políticas públicas ambientais e sociais. 

Embora a Lei Complementar nº 214/2025 tenha previsto mecanismos específicos de tributação favorecida, a regulamentação do novo sistema suscita questionamentos sobre a efetividade desses instrumentos, sobretudo porque a existência formal de uma carga tributária inferior não significa, necessariamente, a preservação das condições econômicas que justificaram sua instituição. 

Nesse contexto, é importante recordar que a Emenda Constitucional nº 123/2022 inseriu no art. 225, § 1º, VIII, da Constituição Federal a garantia de manutenção de regime fiscal favorecido aos biocombustíveis destinados ao consumo final, mediante tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes. 

A proteção constitucional também foi acompanhada de uma regra de estabilidade, uma vez que o art. 4º da EC nº 123/2022 estabeleceu como referência o diferencial vigente em 15 de maio de 2022, impedindo que, durante vinte anos, a legislação complementar fixasse patamar inferior ao então assegurado. 

Posteriormente, com a promulgação da EC nº 132/2023, essa diretriz foi preservada e adaptada ao novo sistema de tributação sobre o consumo, inclusive mediante a extensão da proteção ao hidrogênio de baixa emissão de carbono. 

Para concretizar essa garantia no âmbito do IBS e da CBS, o art. 175 da LC nº 214/2025 estabeleceu que as alíquotas aplicáveis aos biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% nem superiores a 90% daquelas incidentes sobre os respectivos combustíveis fósseis, devendo essa calibragem considerar fatores como equivalência energética, preços de mercado e potencial de redução dos impactos ambientais. 

Ocorre que, ao regulamentarem essa disposição, o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026 estabeleceram que as alíquotas de CBS e IBS aplicáveis ao etanol anidro combustível (EAC) e ao biodiesel B100 utilizados nas misturas obrigatórias corresponderão a 90% das alíquotas dos respectivos combustíveis fósseis. 

Na prática, portanto, foi adotado o menor diferencial proporcional admitido pela LC nº 214/2025, equivalente a apenas 10% da alíquota incidente sobre o combustível fóssil utilizado como referência. 

A questão que se apresenta, contudo, não parece ser respondida apenas pela constatação de que 90% é inferior a 100%, uma vez que a Constituição não assegura simplesmente uma alíquota menor, mas um diferencial competitivo. 

Embora relacionados, esses conceitos não são necessariamente equivalentes, pois uma coisa é existir diferença aritmética entre as alíquotas e outra é verificar se essa diferença possui relevância econômica suficiente para preservar a posição competitiva que o constituinte decidiu proteger. 

Essa distinção assume especial importância quando se considera que as cadeias de biocombustíveis são intensivas em capital e dependem de decisões de investimento de longo prazo, de modo que a previsibilidade do diferencial tributário influencia diretamente a expansão da capacidade produtiva, o financiamento de novos projetos e a competitividade dos combustíveis renováveis frente aos seus substitutos fósseis. 

Não se pretende, com isso, afastar a liberdade conferida ao legislador complementar e ao regulador para definir os mecanismos de tributação favorecida, mas reconhecer que essa margem de conformação encontra limites no resultado determinado pela Constituição e no piso histórico estabelecido pela EC nº 123/2022. 

Sob essa perspectiva, a opção pelo percentual de 90% merece ser examinada não apenas quanto à sua adequação formal à faixa prevista na LC nº 214/2025, mas principalmente quanto à efetiva preservação do diferencial competitivo constitucionalmente protegido. 

Essa preocupação com a coerência entre os instrumentos tributários e os objetivos das políticas públicas também se manifesta, embora sob fundamentos jurídicos distintos, na disciplina do Selo Biocombustível Social. 

Criado originalmente em 2004 e atualmente disciplinado pelo Decreto nº 10.527/2020, o Selo integra o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB), tendo como objetivo a inserção da agricultura familiar na cadeia produtiva desse combustível mediante a combinação de incentivos econômicos e obrigações assumidas pelos produtores. 

Essa estrutura vai além da simples aquisição de matérias-primas, uma vez que a Portaria MDA nº 28/2024 exige contratação prévia dos agricultores familiares ou de suas organizações, assistência técnica e extensão rural, capacitação, acompanhamento de indicadores e comprovação de dispêndios mínimos com a agricultura familiar, cujo percentual ponderado corresponde a 32% do valor bruto do biodiesel comercializado no mercado nacional. 

Não se trata, portanto, de certificação meramente reputacional, mas de um instrumento que pressupõe custos, estrutura operacional e compromissos econômicos concretos, aos quais se soma a importância comercial do Selo para o acesso ao mercado de biodiesel. 

Nesse sentido, a Resolução CNPE nº 5/2026, alterada pela Resolução nº 12/2026, estabeleceu a diretriz de que ao menos 80% do biodiesel destinado à mistura obrigatória seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo, o que reduz sensivelmente a voluntariedade de sua obtenção para os produtores de maior escala. 

A dimensão social dessa política também é relevante, considerando que, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário, em 2024, 55 unidades detentoras do Selo direcionaram aproximadamente R$ 7,5 bilhões a aquisições e fomento, beneficiando cerca de 60 mil agricultores familiares e mais de 70 organizações. 

No modelo tradicional, o tratamento tributário favorecido estava associado aos encargos assumidos pelos produtores para cumprir objetivos definidos e fiscalizados pelo próprio Estado, de modo que a chamada vantagem tributária funcionava, ao menos parcialmente, como contrapartida econômica aos investimentos realizados pelo setor privado. 

Ocorre que, embora a LC nº 214/2025 tenha reconhecido a importância dessa política ao autorizar, em seu art. 175, § 6º, a redução das alíquotas específicas da CBS para o biodiesel B100 produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar, essa redução foi estabelecida como faculdade do Poder Executivo federal, e não como consequência necessária das obrigações assumidas pelos produtores. 

Além disso, o Decreto nº 12.955/2026 não estabeleceu redução específica da CBS com fundamento nessa autorização, fazendo com que a continuidade da contrapartida tributária associada à agricultura familiar dependa de regulamentação posterior. 

Na prática, forma-se uma situação peculiar, pois, enquanto a política regulatória preserva exigências significativas de contratação, assistência técnica, capacitação, dispêndios e controles, reservando às unidades certificadas parcela predominante do mercado obrigatório, a contrapartida tributária vinculada à agricultura familiar passa a representar apenas uma possibilidade. 

É certo que a reserva de mercado também constitui vantagem econômica relevante e que não existe direito à perpetuação de determinada técnica de benefício fiscal, sendo legítima, em princípio, a substituição de incentivos tributários por instrumentos comerciais, financeiros ou regulatórios distintos. 

O ponto, contudo, não está em exigir a manutenção dos antigos coeficientes de PIS/Cofins, mas em verificar se a arquitetura econômica da política continua coerente quando as obrigações dos produtores são preservadas, enquanto a contrapartida tributária deixa de representar uma consequência direta do regime de incentivo. 

Nesse contexto, a própria LC nº 214/2025 oferece espaço para enfrentar a questão, mediante a regulamentação da redução da CBS sobre o biodiesel vinculado à agricultura familiar com base em critérios objetivos, que poderiam considerar os dispêndios efetivamente realizados e auditados no âmbito do Selo. 

Essa possibilidade encontra respaldo operacional na própria Portaria MDA nº 28/2024, que já estabelece métricas e mecanismos de fiscalização capazes de servir de referência para uma calibragem mais próxima dos encargos assumidos pelos produtores. 

Naturalmente, a discussão sobre o Selo não se confunde integralmente com a garantia constitucional do diferencial competitivo, uma vez que esta possui proteção expressa na Constituição, enquanto a definição da contrapartida econômica à agricultura familiar envolve maior margem de conformação legislativa e regulatória. 

As duas situações, contudo, revelam uma preocupação comum quanto à necessidade de preservar a coerência entre os objetivos das políticas públicas e os instrumentos tributários escolhidos para sua concretização. 

No primeiro caso, trata-se de verificar se a diferença tributária estabelecida para os biocombustíveis continua sendo suficiente para assegurar a competitividade protegida pela Constituição; no segundo, de avaliar se a manutenção de obrigações econômicas e regulatórias relevantes encontra correspondência adequada nos incentivos oferecidos aos produtores de biodiesel. 

Sob essa perspectiva, a Reforma Tributária não deve ser examinada apenas pela ótica da substituição de tributos ou da existência formal de regimes favorecidos, mas também pelos efeitos econômicos decorrentes da reformulação de instrumentos concebidos para estimular investimentos ambientalmente sustentáveis e compartilhar com o setor privado os custos de determinadas políticas públicas. 

Afinal, quando o Estado utiliza o sistema tributário como instrumento de indução econômica, a redução ou retirada de determinado incentivo pode alterar mais do que a carga tributária do contribuinte, modificando a própria equação econômica sobre a qual a política pública foi construída. 

Em última análise, a questão não está apenas em garantir que os biocombustíveis sejam menos tributados, mas em assegurar que a tributação continue funcionando como instrumento efetivo de competitividade, sustentabilidade e desenvolvimento econômico e social. 

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