Atualização de Julgamentos - STF e STJ | junho de 2026

Atualizado em 03/06/2026 sobre novos desdobramentos do STJ
Atualizado em 05/06/2026 sobre novos desdobramentos do STJ
Atualizado em 10/06/2026 sobre novos desdobramentos do STJ
Atualizado em 11/06/2026 sobre novos desdobramentos do STJ

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Turma - 02/06/2026

| STJ: Exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL depende da comprovação dos requisitos legais já no mandado de segurança | 

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, à luz do Tema Repetitivo nº 1.182, o direito líquido e certo do contribuinte à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação, já na ação mandamental, do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não sendo possível postergar a verificação dessas exigências para procedimento fiscalizatório posterior.
No referido tema repetitivo, a Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que, à exceção do crédito presumido de ICMS, os demais benefícios fiscais - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção e diferimento, entre outros - somente podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando observados os requisitos previstos em lei, especialmente aqueles constantes do art. 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Na mesma oportunidade, concluiu-se que não é necessária a demonstração de que o benefício fiscal foi concedido como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimento econômico.

Na sessão desta terça-feira (02/06), a Turma acolheu os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos modificativos, para afastar o entendimento anteriormente adotado de que a verificação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 poderia ser postergada para procedimento fiscalizatório posterior.

Na ocasião, o Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que o acórdão embargado incorreu em equívoco interpretativo, uma vez que o tema repetitivo reconheceu expressamente que o direito à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL está condicionado ao atendimento dos requisitos legais. Desse modo, compete ao contribuinte demonstrar, desde a impetração do mandado de segurança, a constituição da reserva de lucros específica e o cumprimento das demais exigências previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, sob pena de inexistir direito líquido e certo à pretendida exclusão.

O Ministro ressaltou, ainda, que, embora o caso concreto trate de mandado de segurança individual, o entendimento ora firmado tende a influenciar o julgamento do REsp nº 2.255.283, atualmente com pedido de vista do Ministro Afrânio Vilela, no qual se discute se, em mandado de segurança coletivo, a comprovação do cumprimento desses requisitos pode ser postergada para a fase de liquidação ou de execução do julgado, tendo em vista a necessidade de análise individualizada da situação de cada contribuinte substituído.

Destaca-se que a Lei nº 14.789/2023 alterou substancialmente o tratamento tributário das subvenções para investimento, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que disciplinava a possibilidade de exclusão dessas subvenções da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que atendidos os requisitos legais então vigentes. A partir de 1º de janeiro de 2024, a nova sistemática passou a prever, em regra, a tributação das receitas correspondentes, com a instituição de um mecanismo de crédito fiscal de subvenção para investimento, nos termos e limites estabelecidos na própria Lei nº 14.789/2023, em substituição ao regime anterior de exclusão.

Corte Especial - 03/06/2026

| STJ preserva modulação do Tema 1.079 sobre o limite de 20 salários-mínimos das contribuições ao Sistema S | 

EREsp nº 1905870 - Fazenda Nacional x Distribuidora Comercial de Alimentos Ltda (GCA) 

Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura

A Corte Especial do STJ decidiu que não é possível rediscutir, por meio de embargos de divergência, a modulação de efeitos estabelecida em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, preservando, consequentemente, o entendimento adotado pela Primeira Seção no Tema Repetitivo nº 1.079, que modulou os efeitos da decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos das bases de cálculo das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.

Inicialmente, a Corte analisou a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional de prevenção do recurso submetido a julgamento ao Ministro Og Fernandes. Isso porque, no âmbito do Tema 1.079, a Fazenda opôs embargos de divergência de conteúdo idêntico em ambos os processos representativos da controvérsia, os quais foram distribuídos separadamente: este à Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que os indeferiu liminarmente, e os embargos de divergência opostos no REsp nº 1.898.532/CE ao Ministro Og Fernandes, que admitiu o recurso por entender configurada a divergência.

Por maioria, a Corte afastou a alegação de prevenção, ao fundamento de que, se não reconhecida de ofício, ela deve ser arguida pelas partes até o início do julgamento, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno do STJ. Desse modo, considerando que a Fazenda Nacional somente suscitou a questão ao interpor agravo interno contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a matéria estaria preclusa. Ademais, prevaleceu o entendimento de que o fato de ambos os recursos especiais terem sido julgados conjuntamente pela Primeira Seção sob a sistemática dos repetitivos, com a formação de precedente qualificado, não conduz necessariamente à conclusão de que os embargos de divergência opostos contra os respectivos acórdãos devam ser julgados simultaneamente.

Superada a preliminar, prevaleceu o entendimento da relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no sentido de que não cabem embargos de divergência para discutir a modulação de efeitos estabelecida em recurso repetitivo.

Segundo o entendimento vencedor, a pretensão da Fazenda Nacional configuraria tentativa de revisão de uma “regra técnica” de julgamento adotada pela Primeira Seção a partir das circunstâncias específicas da controvérsia, especialmente à luz da jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. Assim, não seria possível caracterizar dissídio jurisprudencial com base em precedentes que examinaram a modulação de efeitos em outros casos, dotados de peculiaridades próprias.

Acompanharam a relatora os Ministros Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sérgio Kukina.

Restaram vencidos os Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo, para os quais a discussão acerca do conceito de jurisprudência dominante deveria ser apreciada pela Corte Especial, especialmente porque o debate estaria relacionado aos critérios jurídicos adotados para a modulação, e não às particularidades dos casos concretos submetidos ao rito dos repetitivos.

Não participaram do julgamento os Ministros Francisco Falcão e Sebastião Reis Júnior (impedido), bem como os Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva, que se encontravam ausentes.

Embora o EREsp nº 1.898.532/CE, de relatoria do Ministro Og Fernandes e relacionado à mesma controvérsia, ainda permaneça pendente de julgamento pela Corte Especial, o julgamento ora realizado  tende a esvaziar substancialmente a discussão. Isso porque, a premissa central adotada pela maioria - a impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para rediscutir a modulação de efeitos fixada em recurso repetitivo - deverá, em princípio, ser observada também naquele feito.

Na prática, o resultado preserva, ao menos por ora, o entendimento firmado no Tema 1.079, que afastou o limite de 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, bem como manteve a eficácia das decisões favoráveis aos contribuintes que reconheciam esse limite, desde que vigentes até a data do início do julgamento do repetitivo, por estarem amparadas na então jurisprudência dominante do STJ.

Primeira Turma - 09/06/2026

| STJ: Pedido de vista suspende julgamento sobre a dedução integral das perdas em operações de hedge para fins de IRPJ e CSLL | 

REsp n. 2093860 - Indústria de Calçados Wirth Ltda x Fazenda Nacional 

Relator: Min. Gurgel de Faria 

A Primeira Turma do STJ suspendeu novamente, em razão de pedido de vista regimental do relator, o julgamento que discute a possibilidade de dedução integral, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos prejuízos decorrentes de operações de hedge.

Em sessão anterior, o relator, Ministro Gurgel de Faria, havia votado de forma desfavorável ao contribuinte, entendendo que as perdas decorrentes de operações de cobertura (hedge) estão sujeitas à limitação prevista no art. 76, § 4º, da Lei nº 8.981/1995. Segundo esse entendimento, tais perdas somente podem ser deduzidas na apuração do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações da mesma natureza, admitindo-se o aproveitamento do excedente em períodos posteriores.

Contudo, após a apresentação de voto-vista divergente pela Ministra Regina Helena Costa, na sessão desta terça-feira (09/06), o relator solicitou vista regimental para examinar, com maior profundidade, o argumento de que a pretensão do contribuinte encontra respaldo na própria orientação da Receita Federal, especialmente na Solução de Consulta COSIT nº 198/2014.

Em seu voto, a Ministra destacou que, embora a legislação imponha restrições à dedutibilidade de perdas em determinadas operações financeiras, esse regime não se aplica às operações de hedge, que foram expressamente excepcionadas do regime de incidência do imposto de renda retido na fonte pelo art. 77, inciso V, da Lei nº 8.981/1995. Assim, a exclusão promovida pela norma alcança integralmente o regime jurídico dessas operações, não sendo possível afastar apenas parte de seus efeitos.

Segundo a Ministra, o conceito de operação de cobertura (hedge), para fins tributários, possui caráter funcional, e não estrutural. Assim, sua qualificação não depende da espécie de instrumento financeiro utilizado, mas da finalidade econômica da operação, consistente na proteção do patrimônio da empresa contra oscilações de preços, taxas ou outros riscos de mercado relacionados à sua atividade operacional.

Destacou, ainda, que a interpretação favorável à dedutibilidade integral das perdas encontra respaldo histórico na orientação da Receita Federal, consolidada desde a IN SRF nº 7/1999 e reproduzida em atos normativos posteriores, inclusive na Solução de Consulta COSIT nº 198/2014, na qual a Receita Federal reconheceu a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 76, § 4º, da Lei nº 8.981/1995 às operações com finalidade de hedge. Além disso, mencionou o entendimento firmado pelo STF no Tema 185 da repercussão geral, no qual a Corte reconheceu a possibilidade de consideração dos prejuízos decorrentes de contratos de swap celebrados com finalidade de hedge na apuração do imposto de renda.

Apesar de reconhecer, em tese, a possibilidade de dedução integral das perdas, a Ministra entendeu não ser possível, no caso concreto, acolher integralmente a pretensão da contribuinte. Isso porque, o Tribunal de origem não examinou especificamente se as operações discutidas efetivamente se enquadram como operações hedge nos termos exigidos pela legislação. Assim, votou pelo parcial provimento do recurso para afastar a limitação legal e determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada nova análise acerca da natureza das operações realizadas pela contribuinte.

Na sequência, o relator solicitou vista regimental para reexaminar a controvérsia à luz da orientação administrativa mencionada pela Ministra.

Por fim, o Ministro Paulo Sérgio Domingues, embora não tenha proferido voto, observou que a controvérsia também envolve uma questão adicional: a possibilidade de a Fazenda Nacional desconsiderar conduta adotada pelo contribuinte em estrita observância às orientações da própria Receita Federal, veiculadas por meio de instruções normativas e soluções de consulta.

| STJ admite créditos de PIS e COFINS sobre aquisições de álcool para revenda por distribuidoras de combustíveis | 

REsp n. 1737359 - Americana Latina S/A x Fazenda Nacional 

Relatora: Min. Regina Helena Costa 

A Primeira Turma do STJ decidiu ser possível a apropriação de créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, em operações beneficiadas com alíquota zero, especificamente na aquisição de álcool para revenda por distribuidoras de combustíveis.

Na sessão desta terça-feira (09/06), o Ministro Gurgel de Faria proferiu voto-vista acompanhando integralmente a relatora, Ministra Regina Helena Costa, para afastar a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.093/STJ - que vedou a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico de tributação - às aquisições de álcool discutidas nos autos.

Segundo os Ministros, esse entendimento decorre, principalmente, da existência de previsão legal expressa autorizando o creditamento nas aquisições de álcool para revenda (art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718/1998, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008). Além disso, destacaram que a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.093 foi construída à luz do regime geral de creditamento relativo à aquisição de bens para revenda previsto no art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não abrangendo a disciplina específica aplicável às aquisições de álcool para revenda.

Os demais ministros que compõem a Turma acompanharam esse entendimento, formando-se unanimidade quanto ao mérito da controvérsia.

No caso concreto, embora tenha reconhecido a possibilidade de apropriação dos créditos, a Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de pedidos remanescentes da petição inicial que demandam análise fático-probatória, especialmente aqueles relacionados ao correto rateio e à vinculação dos créditos de PIS e COFINS às receitas tributadas e não tributadas, bem como à apuração do direito à restituição ou compensação dos valores correspondentes.

Segunda Turma - 09/06/2026

| STJ reconhece licitude de empresa-veículo para amortização de ágio e determina novo exame sobre possível caracterização de ágio interno | 

REsp n. 2086144 - Fazenda Nacional x Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A 

Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze 

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, reconheceu que a mera utilização de empresa-veículo para fins de amortização fiscal do ágio e dedução da mais-valia das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não configura, por si só, prática ilícita. Na mesma oportunidade, determinou o retorno dos autos ao TRF da 5ª Região para que seja analisada a existência, ou não, de relação de dependência entre as sociedades envolvidas na operação de aquisição societária seguida de reorganização societária.

A Turma acompanhou o entendimento do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, no sentido de que não há ilicitude na utilização de empresa-veículo para viabilizar a amortização fiscal do ágio e a dedução da mais-valia, especialmente porque a própria legislação societária admite a constituição de sociedades cujo objeto consista na participação em outras sociedades, inclusive com vistas à obtenção de benefícios fiscais (art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.404/1976). Para o relator, tal circunstância revela, em princípio, hipótese de planejamento tributário lícito, ressalvada eventual comprovação de dolo, fraude ou simulação.

No entanto, entendeu-se que o Tribunal de origem não esclareceu suficientemente o contexto fático da operação, especialmente quanto à existência, ou não, de relação de dependência entre as sociedades envolvidas. Isso porque, o acórdão recorrido, ao mesmo tempo em que faz referência à coincidência parcial de quadros societários e diretivos, afasta a caracterização de dependência sem esclarecer se essa identidade ocorreu antes ou depois da geração do ágio e da mais-valia.

Segundo o relator, essa definição é relevante porque a controvérsia envolve período posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, diploma que passou a vedar a amortização do chamado ágio interno. Desse modo, a identificação do momento em que eventual relação de dependência foi estabelecida pode ser determinante para a solução da controvérsia.

Diante desse cenário, a Turma determinou o retorno dos autos ao TRF da 5ª Região para novo exame das questões fáticas necessárias ao julgamento.

Inicialmente, o Ministro Teodoro Silva Santos, em voto-vista, e o Ministro Afrânio Vilela manifestaram-se pela inadmissibilidade do recurso especial do contribuinte, em razão de óbices processuais, especialmente da alegada deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de fatos e provas. Contudo, à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito, ambos reformularam seus posicionamentos para acompanhar o relator.

A reformulação dos votos ocorreu após a formação de empate na Turma, com a Ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhando o relator. Caso o empate fosse mantido, o julgamento precisaria ser reiniciado para possibilitar a participação do Ministro Francisco Falcão, que não havia assistido à sustentação oral realizada quando do início do julgamento e, por esse motivo, encontrava-se impedido de votar.

| STJ reconhece incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para aquisição de softwares de prateleira destinados à comercialização |

REsp n. 1902335 - Fazenda Nacional x Khomp Indústria e Comércio Ltda 

Relator: Min. Afrânio Vilela 

A Segunda Turma do STJ decidiu que os valores remetidos ao exterior em razão da aquisição de licenças de softwares padronizados (“softwares de prateleira”) para posterior comercialização no Brasil sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

A discussão central do caso dizia respeito à qualificação jurídica das remessas ao exterior relacionadas a softwares desenvolvidos em série e posteriormente comercializados no País: se representariam contraprestação pela aquisição ou circulação de mercadorias — hipótese em que não haveria incidência de IRRF — ou se configurariam remuneração decorrente de contratos de licença de uso, caracterizando royalties pela exploração de direitos autorais e, portanto, sujeitas à tributação.

O julgamento ocorreu em bloco, sem debates em sessão, ocasião em que a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para reformar o entendimento favorável ao contribuinte adotado pelo TRF da 4ª Região. Na origem, havia prevalecido o entendimento de que a comercialização de softwares padronizados equivaleria à circulação de mercadorias, razão pela qual os valores remetidos ao exterior não configurariam royalties nem estariam sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.

Ao acolher a pretensão fazendária, os Ministros reconheceram que a remuneração decorrente desses contratos possui natureza jurídica de royalties, enquadrando-se na hipótese de incidência prevista no art. 710 do Decreto nº 3.000/1999, na redação conferida pela Medida Provisória nº 2.159-70/2001, bem como no art. 2º-A da Lei nº 10.168/2000.

Em princípio, esse entendimento mostra-se alinhado à orientação firmada pelo STF nos julgamentos das ADIs nº 1.945 e 5.659 e do Tema nº 590 da repercussão geral, nos quais a Corte concluiu que o software, seja desenvolvido por encomenda ou padronizado (“de prateleira”), não constitui mercadoria, estando sujeito à incidência do ISS, e não do ICMS. Segundo a Suprema Corte, os valores pagos ao titular estrangeiro do software remuneram a concessão do direito de uso de bem protegido por direitos autorais, e não a aquisição de uma mercadoria.

Primeira Seção - 10/06/2026

| Tema 1369: STJ valida cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da LC nº 190/2022 |

REsp Repetitivo nº 2025997 - Sendas Distribuidora S/A x Distrito Federal

Relator: Min. Afrânio Vilela

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.369, reconheceu a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022.

O colegiado acompanhou o voto do relator, Ministro Afrânio Vilela, que entendeu haver, na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), densidade normativa suficiente para amparar a exigência do ICMS-DIFAL nessas operações com consumidor final contribuinte, por já estarem definidas, de modo adequado, as normas gerais relativas ao fato gerador, à base de cálculo, ao contribuinte, ao local da operação e à responsabilidade tributária.

Segundo o relator, no que se refere ao consumidor final contribuinte, a repartição de receitas entre os Estados de origem e de destino já encontrava fundamento na redação original do artigo 155, VII, da Constituição Federal, que, antes mesmo da EC nº 87/2015, previa a aplicação da alíquota interestadual quando o destinatário fosse contribuinte do imposto e da alíquota interna quando não o fosse. A EC nº 87/2015, nesse ponto, teria reorganizado o sistema, sobretudo para alcançar os consumidores finais não contribuintes, sem afastar, contudo, a suficiência normativa da Lei Kandir para as operações destinadas a contribuintes.

Desse modo, concluiu que a exigência de lei complementar veiculando normas gerais - afirmada pelo STF no Tema 1.093 da repercussão geral em relação ao DIFAL decorrente da EC nº 87/2015 - já se encontrava atendida, quanto às operações destinadas a consumidor final contribuinte, pela própria LC nº 87/1996 (Lei Kandir). Por essa razão, considerou inaplicável à controvérsia o entendimento firmado pelo STF no referido tema, que tratou da necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL na nova hipótese introduzida pela EC nº 87/2015, voltada às operações com consumidor final não contribuinte.

O relator ressaltou, ainda, que a Lei Complementar nº 190/2022 teve por objetivo ajustar a disciplina das operações com destinatário não contribuinte e aperfeiçoar procedimentos, não constituindo condição para a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, mesmo antes de sua vigência.

Por fim, destacou que, embora exista precedente do STF no sentido da necessidade de lei complementar para disciplinar o diferencial de alíquotas, trata-se de precedente isolado, especialmente porque a própria Suprema Corte, no Tema nº 1.331 da repercussão geral, reconheceu que a controvérsia relativa às operações destinadas a consumidor final contribuinte possui natureza infraconstitucional, o que desloca sua solução para o âmbito do STJ.

Com esses fundamentos, foi fixada a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1.369: “A Lei Complementar nº 87/1996 disciplina de forma suficiente a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022.”

| Tema 1413: STJ decide que contribuinte deve arcar com honorários em execução fiscal quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação e antes da citação | 

REsp Repetitivo nº 2239970 - Município de Camaragibe x Estado de Pernambuco 

Relator: Min. Gurgel de Faria 

A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, definiu que é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação, mas antes da efetivação da citação.

Esse entendimento foi firmado sob o fundamento de que, embora a quitação extrajudicial do débito tenha ocorrido antes da efetiva citação do executado, a extinção da execução fiscal decorre da perda superveniente do objeto, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade e do artigo 85, § 10, do CPC, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda.

Assim, a Seção reformou o entendimento adotado pelo TJPE que, em Incidente de Assunção de Competência, havia firmado compreensão diversa, no sentido de que o princípio da causalidade, para fins de condenação em honorários advocatícios, não poderia ser aplicado automaticamente sem a observância do contraditório, o que somente seria possível após a formação válida da relação processual, com a citação do réu e a possibilidade de sua manifestação nos autos.

| Tema 1339: STJ decide que comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico de PIS e COFINS não têm direito a créditos sobre a aquisição de combustíveis |  

REsp Repetitivo nº 2123838 - Posto Shopping Car Combustíveis Ltda x Fazenda Nacional 

Relator: Min. Gurgel de Faria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema Repetitivo nº 1.339, que o comerciante varejista de combustíveis, submetido ao regime monofásico de PIS e COFINS, não tem direito à obtenção ou à manutenção de créditos relativos à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022 e da MP nº 1.118/2022.

A controvérsia consistia em definir se o artigo 9º da LC nº 192/2022 - que instituiu alíquota zero de PIS e COFINS sobre determinados combustíveis e assegurou, em sua redação original, a manutenção dos créditos vinculados às respectivas operações até 31/12/2022 - criou um crédito presumido temporário para os agentes da cadeia de combustíveis submetidos ao regime monofásico de PIS e COFINS, hipótese em que a restrição posteriormente introduzida pela LC nº 194/2022 - que vedou o creditamento relativo à aquisição, para revenda, de combustíveis sujeitos à tributação monofásica - estaria sujeita à anterioridade nonagesimal; ou se o dispositivo apenas preservou créditos já existentes relativos a operações submetidas ao regime plurifásico, sem instituir qualquer benefício fiscal novo.

A Seção, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, Ministro Gurgel de Faria, no sentido de que os varejistas estão submetidos ao regime monofásico de PIS e COFINS, que concentra a tributação em uma única etapa da cadeia - fabricante ou importador -, na qual ocorre o recolhimento das contribuições sobre todo o ciclo econômico do produto, desonerando os agentes das etapas subsequentes, como distribuidores e varejistas.

Assim, se os varejistas, ao adquirirem combustíveis, não se sujeitam à incidência das contribuições, não há cumulatividade a ser neutralizada e, por conseguinte, não há direito ao creditamento. Nesse contexto, fixou-se o entendimento de que a Lei Complementar nº 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição, por comerciantes varejistas de combustíveis, de produtos sujeitos à tributação monofásica.

Ademais, afastou-se a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à Lei Complementar nº 194/2022, ao fundamento de que a norma não promoveu alteração da sistemática do regime monofásico. Assim, não há que se falar em majoração direta ou indireta da tributação apta a ensejar ofensa ao referido princípio.