A regulamentação da licença-paternidade pela Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, exigirá das empresas muito mais do que a simples adequação de seus procedimentos administrativos. A nova legislação interfere no exercício do poder diretivo, restringe o direito de rescisão contratual, modifica os critérios de concessão de férias e introduz hipóteses indenizatórias cuja extensão ainda suscitará controvérsias.
Embora a lei somente entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, é recomendável que as empresas antecipem a revisão de suas políticas internas, especialmente diante das consequências jurídicas e econômicas que poderão decorrer de decisões aparentemente rotineiras na gestão dos contratos de trabalho.
A licença-paternidade, atualmente de cinco dias, passará para dez dias em 2027 e quinze dias em 2028, podendo alcançar vinte dias a partir de 2029, condicionada essa última ampliação ao cumprimento da meta fiscal prevista na legislação.
A instituição do salário-paternidade como benefício previdenciário poderia conduzir à percepção de que a ampliação da licença não produzirá impactos econômicos relevantes para os empregadores. A realidade, entretanto, é mais complexa.
Nos termos do novo art. 73-D da Lei nº 8.213/91, caberá, como regra, à empresa antecipar o pagamento do benefício ao empregado, assegurado o posterior reembolso pela Previdência Social, em prazo razoável, conforme regulamentação.
A expressão “prazo razoável”, utilizada pelo legislador, introduz uma variável de difícil mensuração no planejamento financeiro empresarial. Particularmente para empresas de pequeno e médio porte, a demora no reembolso poderá produzir impactos no fluxo de caixa, ainda que o custeio do benefício seja formalmente atribuído à Previdência Social.
Além disso, o custo de um afastamento não se resume à remuneração do empregado. A substituição temporária de profissionais, a redistribuição de atividades, a realização de horas extraordinárias por outros trabalhadores e a reorganização das operações constituem despesas que permanecerão sob responsabilidade empresarial.
A nova redação do art. 28, § 9º, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91 também merece atenção, na medida em que excepciona o salário-paternidade da regra geral de exclusão dos benefícios previdenciários do salário de contribuição. A incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre a parcela poderá suscitar discussão semelhante àquela enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 72, relativamente ao salário-maternidade.
A circunstância de o benefício ser custeado pela Previdência Social, portanto, não permite concluir pela neutralidade econômica da medida.
Um dos aspectos mais sensíveis da nova legislação diz respeito à instituição da garantia provisória de emprego.
O art. 4º da Lei nº 15.371/2026 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença-paternidade até um mês após o seu término. O legislador, entretanto, estabeleceu uma proteção adicional para o período compreendido entre a comunicação da futura licença e o início de sua fruição.
Caso a rescisão contratual, ocorrida nesse intervalo, frustre o gozo da licença, deverá ser indenizado em dobro o período correspondente à garantia provisória de emprego.
A redação do dispositivo merece especial atenção. Diferentemente da disposição contida no caput, que se refere expressamente à dispensa arbitrária ou sem justa causa, o parágrafo único emprega a expressão genérica “rescisão do contrato”.
A ausência de maior precisão terminológica abre espaço para questionamentos acerca das modalidades de extinção contratual abrangidas pela indenização em dobro. Estariam nela compreendidos os contratos de experiência cujo termo final anteceda o nascimento da criança? E os contratos por prazo determinado regularmente celebrados? Qual seria o tratamento conferido à extinção contratual por mútuo acordo, nos termos do art. 484-A da CLT?
A interpretação da norma não deveria desconsiderar a natureza jurídica da extinção contratual. Uma coisa é a dispensa promovida com a finalidade de frustrar o exercício da licença-paternidade. Outra, substancialmente distinta, é o encerramento de um contrato cuja duração já havia sido previamente estabelecida pelas partes.
Também será necessário definir se a incidência da indenização em dobro pressupõe alguma relação entre a decisão empresarial e a comunicação da futura licença ou se a simples frustração objetiva do afastamento será suficiente para sua exigibilidade.
A questão não é de menor importância. Reestruturações empresariais, encerramentos de estabelecimentos, extinções de postos de trabalho e decisões de desligamento anteriormente programadas poderão coincidir com a comunicação da futura paternidade.
A existência de razões econômicas, técnicas ou organizacionais para a dispensa não assegura, por si só, o afastamento da indenização legal, mas poderá assumir relevância na discussão acerca da natureza e da finalidade da proteção instituída.
Nesse contexto, a formalização das decisões empresariais e dos respectivos fundamentos assumirá importância ainda maior na gestão dos desligamentos.
Outro aspecto que provavelmente exigirá revisão das práticas empresariais consiste na alteração do art. 134 da CLT.
Historicamente, a definição da época de concessão das férias insere-se no âmbito do poder diretivo do empregador, conforme expressamente previsto no art. 136 da CLT. A nova legislação introduz relevante exceção a essa regra, assegurando ao empregado o direito de usufruir suas férias imediatamente após o término da licença-paternidade, desde que observada a antecedência legal de comunicação.
Na hipótese de parto antecipado, sequer será exigido o cumprimento desse prazo.
O empregador passa, assim, a conviver com uma situação na qual a definição do período de férias poderá decorrer de decisão unilateral do empregado, independentemente das necessidades operacionais da empresa.
Nas organizações participantes do Programa Empresa Cidadã, a conjugação da licença-paternidade com as férias poderá resultar, quando integralmente implementada a ampliação legal e preenchidos os respectivos requisitos, em até 65 dias consecutivos de afastamento, sem considerar outras hipóteses legais de prorrogação.
A questão assume particular relevância em atividades econômicas que demandam profissionais altamente especializados, nas quais a substituição temporária nem sempre é viável ou economicamente razoável.
A nova disposição também suscita dúvidas quanto à exigibilidade de férias ainda não adquiridas. O legislador assegurou ao empregado a possibilidade de definir o momento de fruição das férias, mas não estabeleceu expressamente o direito à antecipação do período aquisitivo.
A distinção precisa ser observada. A prerrogativa de escolher a época de fruição de um direito já constituído não se confunde com a possibilidade de exigir antecipadamente um direito cuja aquisição ainda não se consumou.
Também não disciplinou a legislação as situações em que as férias já tenham sido programadas, comunicadas ou parcialmente usufruídas, circunstâncias que poderão gerar divergências interpretativas.
A previsibilidade dos afastamentos torna-se ainda mais complexa diante das hipóteses especiais contempladas pela nova lei.
A internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, quando relacionada ao parto, poderá prolongar substancialmente o afastamento. O nascimento ou a adoção de criança ou adolescente com deficiência implicará o acréscimo de um terço ao período legal. Em determinadas situações de paternidade exercida individualmente, a licença-paternidade será equiparada à licença-maternidade, inclusive quanto à duração e à estabilidade.
A gestão empresarial deverá, portanto, considerar não apenas o período ordinário da licença, mas também as circunstâncias capazes de modificar sua extensão e, consequentemente, o período de proteção contra a dispensa.
Há, ainda, uma situação peculiar introduzida pela legislação. Durante a licença-paternidade, o empregado não poderá exercer atividade remunerada e deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou o adolescente.
Embora o descumprimento dessas condições possa repercutir na manutenção do benefício previdenciário, não se pode atribuir ao empregador a responsabilidade pela fiscalização da vida familiar do empregado.
A empresa deve assegurar a regularidade do afastamento, abstendo-se de exigir atividades profissionais durante a licença. Não lhe compete, entretanto, investigar a forma pela qual o trabalhador desempenha suas responsabilidades parentais.
Eventuais irregularidades deverão ser examinadas à luz das competências administrativas e judiciais previstas na legislação, evitando-se que iniciativas empresariais de fiscalização extrapolem os limites do poder diretivo e resultem em pretensões indenizatórias por violação à intimidade.
A proximidade da entrada em vigor da Lei nº 15.371/2026 recomenda, igualmente, a revisão dos acordos e convenções coletivas de trabalho que já contemplem períodos diferenciados de licença-paternidade.
É possível que surjam controvérsias acerca da cumulação das vantagens convencionais com os novos períodos legais. Uma cláusula coletiva que atualmente assegure vinte dias de licença-paternidade, por exemplo, poderá comportar interpretação distinta conforme estabeleça um período total de afastamento ou uma prorrogação adicional ao prazo legal.
A redação dos instrumentos coletivos será determinante para a solução dessas questões. A revisão preventiva das cláusulas poderá evitar que benefícios negociados sob determinada realidade normativa produzam efeitos econômicos diversos daqueles originalmente considerados pelas partes.
A ampliação da licença-paternidade constitui uma opção legislativa de política social. Sua implementação, contudo, não deveria ocorrer à margem das necessidades de organização e planejamento das atividades econômicas.
A transferência do custeio do benefício à Previdência Social não elimina os encargos indiretos suportados pelas empresas, assim como a ampliação das garantias contratuais não dispensa a necessária delimitação de seus efeitos jurídicos.
O desafio que se apresenta ao setor empresarial não está apenas em cumprir a nova legislação, mas em administrar as incertezas que ela introduz nas relações de trabalho.
Nesse cenário, a atuação preventiva dos departamentos jurídicos e de recursos humanos será particularmente importante. A revisão das políticas de férias, dos procedimentos de desligamento, dos instrumentos coletivos e das rotinas de processamento dos benefícios previdenciários deverá preceder a entrada em vigor da lei.
Mais do que ampliar um período de afastamento, a Lei nº 15.371/2026 modifica a distribuição de prerrogativas, responsabilidades e riscos no âmbito do contrato de trabalho. Compreender a extensão dessas mudanças será essencial para que as empresas não sejam surpreendidas por um passivo trabalhista cuja origem poderia ter sido identificada e administrada preventivamente.
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