Acordo Gaúcho: uma nova era para o RS
O cenário tributário do Rio Grande do Sul acaba de dar um
passo decisivo rumo à modernização. Na última segunda-feira (14), foi assinado
pelo Governador do Estado o decreto que regulamenta o programa de transação
tributária conhecido como Acordo Gaúcho, um avanço histórico para o
sistema fiscal estadual, construído sobre os pilares do diálogo, da cooperação
e da segurança jurídica.
Acordo Gaúcho representa a consolidação de um novo
paradigma: o da cooperação tributária como instrumento constitucional e
político de transformação, para além de uma medida pontual de regularização
de débitos.
O que é o Acordo Gaúcho?
Instituído para permitir a negociação de débitos fiscais com
condições facilitadas, o Acordo Gaúcho autoriza a quitação ou o parcelamento de
dívidas inscritas em dívida ativa, inclusive aquelas em discussão judicial ou
consideradas de difícil recuperação. Entre os benefícios, destacam-se:
- Descontos de até 90% em multas e 50% em juros para pagamento à vista.
- Desconto de até 70% na multa e 30% nos juros para parcelamento em até 12 vezes.
- Parcelamentos em até 145 meses, com condições específicas para pessoas físicas, microempresas, empresas em recuperação judicial e contribuintes afetados por desastres naturais.
- Inclusão de débitos de ICMS, IPVA, ITCD, taxas e multas estaduais.
Além disso, o programa estabelece editais públicos por tipo
de dívida e admite propostas individuais de negociação.
Desde a concepção da Lei nº 16.241/2024, base legal do
programa, o Andrade Maia Advogados teve a honra de participar ativamente,
oferecendo apoio técnico especializado ao projeto de autoria do deputado
Marcus Vinícius de Almeida.
Desde o início, defendemos a inclusão do princípio da
cooperação tributária como fundamento da política pública. Acreditamos em
um sistema tributário que valorize o diálogo entre Fisco e contribuinte,
promovendo soluções eficientes e sustentáveis.
A assinatura do decreto, ao reconhecer expressamente esse
princípio como pilar da nova política, confirma a força transformadora de
ideias jurídicas bem estruturadas — e valida nossa convicção de que é possível
vencer juntos: com técnica, escuta ativa e compromisso institucional.
Um modelo que inspira
O Acordo Gaúcho não é apenas uma iniciativa estadual. É uma
proposta de transformação com potencial normogenético, capaz de inspirar
políticas similares em outros estados brasileiros. Representa o
amadurecimento de um modelo mais cooperativo e racional de gestão da dívida
ativa, com ganhos para o Fisco, para os contribuintes e para o sistema de
justiça.
No Andrade Maia, seguimos comprometidos com uma advocacia
que combina visão estratégica, excelência técnica e propósito público.
Estar presente na construção de marcos como esse reforça nossa essência: criar
soluções jurídicas com segurança, eficiência e encantamento — obstinadamente.