CONTEÚDO E INFORMAÇÃO

Sobre o Dia do Consumidor: é uma data importante para recordarmos os avanços na proteção e defesa dos direitos de todos os cidadãos. Somos todos consumidores, como destinatários finais de algum produto ou serviço. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) representou uma grande vitória nas relações de consumo pelo reconhecimento, pelo Poder Público e sociedade, que esse tipo de interação social mereceria um regramento específico. Mas, para além de uma data a ser comemorada, o momento também é oportuno para uma reflexão: o Código de Defesa do Consumidor, na forma como pensado e redigido (ainda que consideradas as suas poucas alterações, como as decorrentes do Decreto Federal 7962/2013, que regulamenta o e-commerce) ainda é capaz de regulamentar de modo eficiente e adequado as relações de consumo nos dias atuais?⠀
A terceira década no Século XXI é caracterizada pela ampla exploração do ambiente virtual, otimizando massivamente as interações sociais em razão da derrocada das barreiras físicas do mundo analógico. Ou seja, o atual momento histórico, advindo da revolução digital, alterou substancialmente o modo como as pessoas interagem, regra essa não excepcionada pelas relações de consumo.⠀
O novo mundo digital quebrou a linearidade que permitia a persistência da legislação protetiva dos consumidores, promulgada há 31 anos, antes mesmo do advento da www, merecendo um novo olhar, de modo a permitir a adequada proteção dos consumidores na contemporaneidade.⠀

Fonte: Andrade Maia