CONTEÚDO E INFORMAÇÃO

O advogado da área Cível do AM, Áthilla Silva e a sócia AM Nathalia Scalco, discorrem sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, vigente desde 18 de setembro de 2020.⠀ Após muita controvérsia sobre a data em que entraria em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados finalmente está vigente desde o dia 18 de setembro de 2020.
As sanções administrativas previstas na lei tiveram sua aplicabilidade adiada para agosto de 2021. Porém, os demais dispositivos, que englobam direitos e obrigações vigem imediatamente e, portanto, suas diretrizes devem ser observadas para evitar responsabilizações.
Com a vigência da lei, é possível que titulares de dados pessoais busquem seus direitos e reparação em esferas como o poder judiciário e que órgãos governamentais passem a autar no enforcement da lei (tais como Procons e Ministérios Público).

Fonte: Andrade Maia