DECRETO 10.470
CONTEÚDO E INFORMAÇÃO
25/08/2020 00:08
Publicações
Decreto autoriza a prorrogação dos acordos trabalhistas
O Decreto 10.470 de 24 de agosto de
2020 autorizou a prorrogação dos
prazos dos acordos para redução
proporcional de jornada de trabalho e
de salário e de suspensão do
contrato de trabalho por mais 60
dias.
O prazo máximo agora é de 180 dias,
mas atenção: os períodos de redução
e de suspensão já ajustados com o
empregado são computados na
contagem.
Fonte: Andrade Maia